N. 21 2019 - Panorama Fiscal

Resumo

O Balanço Geral do Estado do Ceará (BGE) é uma prestação de contas, de competência privativa do Governador do Estado, junto à Assembleia Legislativa, conforme está
previsto no art. 88, inciso XVI, da Constituição do Estado do Ceará. Nele estão contidas as demonstrações contábeis pertinentes às execuções orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, de todos os Poderes, elaboradas em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nº 406, de 20 de junho de 2011. Deve compor, ainda, no BGE o Parecer do Controle Interno, como determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará de nº 12.509, de junho de 1995. Entretanto, além dos controles previstos em lei, a prestação de contas do governo pode e deve ser acompanhada pela sociedade civil organizada, através de controles específicos e pelo próprio cidadão. O Balanço Geral do Estado, apesar de ser uma peça analítica, vem acompanhado de uma síntese que simplifica e evidencia os principais atos e fatos registrados no sistema contábil do governo estadual. Diante do exposto, o objetivo deste artigo é analisar os dados contidos nessas demonstrações contábeis, transformado em informações, para que a sociedade possa entender como foram aplicados os recursos financeiros arrecadados pelo Estado, principalmente nas atividades como educação, saúde, segurança saneamento e demais atividades do setor público, em benefício da sociedade.