N. 34 2020 - Panorama Fiscal

RESUMO

Diante das dificuldades causadas pela pandemia de COVID-19, que tem afetado toda a população mundial nos mais diversos aspectos, é esperado que os Estados, Distrito Federal e Municípios sofram com maior intensidade a perda de receitas decorrente da queda na atividade econômica. Também é notório que, diferente da União, os supracitados entes não dispõem de tantas opções alternativas para financiar suas despesas operacionais, bem como aquelas derivadas exclusivamente da crise sanitária enfrentada pela pandemia. Nesse contexto marcado por crise sanitária, econômica e fiscal em que as incertezas são muitas, faz-se necessário discutir meios que possibilitem aos Estados e Municípios garantir à manutenção dos serviços oferecidos a sociedade, bem como ampliar ações nas áreas da saúde, assistência social e educação, visando garantir as mínimas condições para os mais afetados pela pandemia. Assim, temos uma situação em que é requerido aos Estados ampliar seus gastos enquanto se enfrenta uma grave crise de arrecadação, um cenário que requer a adoção de medidas que possibilitem aumentar a receita de Estados e Municípios. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo apresentar um conjunto de medidas que possibilitariam ganhos de arrecadação no curto e médio prazo sem que para isso seja necessário recorrer a aumentos na carga tributária estadual. As propostas aqui discutidas dizem respeito aos seguintes pontos: desoneração das exportações decorrente da Lei Complementar 87/1996; alterações do Pacto Federativo que garantam a criação do Fundo de Participação Social; revogação do benefício fiscal denominado de Juros sobre Capital Próprio e revisão das alíquotas de ICMS utilizadas no regime de substituição tributária com carga líquida. Os resultados obtidos para o Ceará, bem como para os demais estados, apontam a possibilidade de significativos ganhos de receita caso as medidas aqui propostas sejam adotadas.