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N. 44 2021 - Panorama Fiscal

RESUMO

A crise sanitária causada pela COVID-19 marcou a história da humanidade porque atingiu diretamente a vida das pessoas, independente de raça ou classe social. Por isso, conceitos individualistas e discriminatórios devem, necessariamente, ser revistos. Após 18 meses dos primeiros casos, o número de infectados ultrapassa o assustador número de 180 milhões de pessoas, com a triste marca de aproximadamente 4 milhões de mortes a nível mundial. No Brasil, o Governo Federal assumiu comportamento anticientífico, optando por politizar a questão do enfrentamento a pandemia, resultando em uma tragédia sanitária sem precedentes na história brasileira, com mais de 510 mil mortes até o momento. Nesse contexto de crise sanitária, os eventuais impactos econômicos e fiscais esperados são de magnitude significativa, uma vez que a paralisação da economia é consequência direta do enfrentamento à onda pandêmica, e em virtude disso o esperado é que se observe uma eventual queda de receitas e expansão de despesas. Assim, é necessário que todos os resultados aqui apresentados sejam vistos sob esse prisma. Vale ressaltar que estudo desenvolvido pelo Ofice, através na Panorama 31,está proposto para resolver a crise a elaboração, pelo Governo Federal, de um orçamento extraordinário no valor de R$ 1,5 trilhão, conforme determina o Art.21, XVIII, da Constituição Federal. Deve-se destacar ainda que, novamente, a falta de celeridade do Governo Federal na tomada de decisões como, por exemplo, nas liberações do auxilio emergencial e, sobretudo, nas negociações para aquisição de vacinas contribui para o déficit dos resultados econômicos e fiscais no país. Dessa forma, é necessário que as contas públicas sejam geridas de modo a garantir condições para o crescimento sustentado da economia, sob pena da gestão fiscal ser um entrave para o bem-estar social. Diante deste cenário, este artigo discute o resultado para o primeiro quadrimestre de 2021 dos principais indicadores da gestão fiscal do Estado do Ceará, considerando também a sua trajetória temporal. Por meio de pesquisa de natureza predominantemente quantitativa, com base nos relatórios fiscais publicados pelo Governo do Estado do Ceará, os dados são analisados de forma descritiva e comparada. Verificou-se que a Receita Corrente Líquida (RCL) do Ceará, mesmo com a crise sanitária e fiscal, teve aumento real de 10,45% quando comparada com o primeiro quadrimestre de 2020, enquanto que as despesas correntes foram reduzidas em 0,59%. Em face dos resultados apresentados, bem como do contexto político, econômico e sanitário que se apresenta, é de salutar relevância que a gestão fiscal dos entes públicos seja tratada como tema de primeira grandeza, buscando sempre a administração eficiente dos recursos e meios para superar os desafios, e manter o equilíbrio fiscal. No caso do Estado do Ceará, deve ser levado em consideração o crescimento da receita própria, e otimizar gastos, mas sempre analisando o seu custo-benefício. Isso é fundamental para a ocorrência de ganhos no bem-estar social dos cearenses.

N. 43 2021 - Panorama Fiscal

RESUMO

O Balanço Geral do Estado do Ceará (BGE) é uma prestação de contas, de competência privativa do Governador do Estado, junto à Assembleia Legislativa, conforme está previsto no art. 88, in¬ciso XVI, da Constituição do Estado do Ceará. Nele estão contidas as demonstrações contábeis perti-nentes às execuções orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, de todos os Poderes, elaboradas em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nº 406, de 20 de junho de 2011. Deve compor, ainda, no BGE o Parecer do Controle Interno, como determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará de nº 12.509, de junho de 1995. Entretan¬to, além dos controles previstos em lei, a prestação de contas do governo pode e deve ser acompanhada pela sociedade civil organizada, através de controles específicos e pelo próprio cidadão. O Balanço Geral do Estado, apesar de ser uma peça analítica, vem acompanhado de uma síntese que simplifica e evidencia os principais atos e fatos registrados no sistema contábil do governo estadual. Diante do exposto, o objetivo deste artigo é analisar os dados contidos nessas demonstrações contábeis, transformado em informações, para que a sociedade possa entender como foram aplicados os recursos financeiros arrecadados pelo Estado, principalmente nas suas atividades fins como educação, saúde, segurança, assistência, previdência, saneamento e demais atividades do setor público, em benefício da sociedade.

N. 42 2021 - Panorama Fiscal

RESUMO

O ano de 2020 ficará marcado na história da humanidade como o ano em que o planeta foi atingido pela pandemia da COVID-19. Passado pouco mais de 12 meses dos primeiros casos, o número de infectados ultrapassa o assombroso número de 140 milhões de pessoas, com a triste marca de mais de 3 milhões de mortes a nível mundial. No Brasil, o Governo Federal assumiu comportamento anticientífico, optando por politizar a questão do enfrentamento a pandemia, resultando em uma tragédia sanitária sem precedentes na história brasileira, com mais de 370 mil mortes. Nesse contexto de crise sanitária, os eventuais impactos econômicos e fiscais esperados são de magnitude significativa, uma vez que a paralisação da economia é consequência direta do enfrentamento à onda pandêmica, e em virtude disso o esperado é que se observe uma eventual queda de receitas e expansão de despesas. Assim, é necessário que todos os resultados aqui apresentados sejam vistos sob esse prisma. Vale ressaltar que estudo desenvolvido pelo Ofice, através na Panorama 31,está proposto para resolver a crise, a elaboração, pelo Governo Federal, de um orçamento extraordinário no valor de R$ 1,5 trilhão, conforme determina o Art.21, XVIII, da Constituição Federal. Deve-se destacar ainda que, novamente, a falta de celeridade do Governo Federal na tomada de decisões como, por exemplo, nas liberações do auxilio emergencial e, sobretudo, nas negociações para aquisição de vacinas contribui para a piora dos resultados econômicos e fiscais. Dessa forma, é necessário que as contas públicas sejam geridas de modo a garantir condições para o crescimento sustentado da economia, sob pena da gestão fiscal ser um entrave para o bem-estar social. Diante deste cenário, este artigo discute o resultado para o primeiro bimestre de 2021 dos principais indicadores da gestão fiscal do Estado do Ceará, considerando também a sua trajetória temporal. Por meio de pesquisa de natureza predominantemente quantitativa, com base nos relatórios fiscais publicados pela Secretária da Fazenda, os dados são analisados de forma descritiva e comparada. Verificou-se que a receita corrente líquida do Ceará teve aumento real de 7,41% quando comparada com o primeiro bimestre de 2021, enquanto que as despesas correntes foram reduzidas em 0,02%. Em face dos resultados apresentados, bem como do contexto político, econômico e sanitário que se apresenta, é de salutar relevância que a gestão fiscal dos entes públicos seja tratada como tema de primeira grandeza, buscando sempre a administração eficiente dos recursos e meios para superar os desafios, e manter o equilíbrio fiscal. No caso do Estado do Ceará, deve ser levado em consideração o crescimento da receita própria, e otimizar gastos mas sempre analisando o seu custo-benefício. Isso é fundamental para a ocorrência de ganhos no bem-estar social dos cearenses

N. 41 2021 - Panorama Fiscal

RESUMO

O ano de 2020 ficará marcado na história da humanidade como o ano em que o planeta foi atingido pela pandemia do COVID-19. Passado pouco mais de 12 meses dos primeiros casos, o número de infectados ultrapassa o assombroso número de 110 milhões de pessoas, com a triste marca de mais de 2,5 milhões de mortes a nível mundial. No Brasil, o Governo Federal assumiu comportamento anticientífico, optando por politizar a questão do enfrentamento a pandemia, resultando em uma tragédia sanitária sem precedentes na história brasileira, com mais de 250 mil mortes em menos de um ano. Nesse contexto de crise sanitária, os eventuais impactos econômicos e fiscais esperados são de magnitude significativa, uma vez que a paralisação da economia é consequência direta do enfrentamento à onda pandêmica, e em virtude disso o esperado é que se observe uma eventual queda de receitas e expansão de despesas. Assim, é necessário que todos os resultados aqui apresentados sejam vistos sob esse prisma. Vale ressaltar que estudo desenvolvido pelo Ofice, através na Panorama 31, está proposto para resolver a crise, a elaboração, pelo Governo Federal, de um orçamento extraordinário no valor de R$ 1,5 trilhão, conforme determina o Art.21, XVIII, da Constituição Federal. Deve-se destacar ainda que, novamente, a falta de celeridade do Governo Federal na tomada de decisões como, por exemplo, nas liberações do auxílio emergencial e, sobretudo, nas negociações para aquisição de vacinas contribui para a piora dos resultados econômicos e fiscais. Dessa forma, é necessário que as contas públicas sejam geridas de modo a garantir condições para o crescimento sustentado da economia, sob pena da gestão fiscal ser um entrave para o bem-estar social. Diante deste cenário, este artigo discute o resultado para o ano de 2020 dos principais indicadores da gestão fiscal do Estado do Ceará, considerando também a sua trajetória temporal. Por meio de pesquisa de natureza predominantemente quantitativa, com base nos relatórios fiscais publicados pela Secretária da Fazenda, os dados são analisados de forma descritiva e comparada. Verificou-se que a receita corrente líquida do Ceará teve aumento real de 4,16% quando comparada com o ano de 2019, enquanto que as despesas correntes foram reduzidas em 2,12%. Em face dos resultados apresentados, bem como do contexto político, econômico e sanitário que se apresenta, é de salutar relevância que a gestão fiscal dos entes públicos seja tratada como tema de primeira grandeza, buscando sempre a administração eficiente dos recursos e meios para superar os desafios, e manter o equilíbrio fiscal. No caso do Estado do Ceará, deve ser levado em consideração o crescimento da receita própria, e otimizar gastos mas sempre analisando o seu custo-benefício. Isso é fundamental para a ocorrência de ganhos no bem-estar social dos cearenses.

N. 40 2021 - Panorama Fiscal

RESUMO

Em 2016, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 95 de dezembro de 2016 que reduz os gastos públicos para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, incluindo investimentos, por vinte anos, denominada emenda do ajuste fiscal que dá privilégio ao capital financeiro especulativo, incluindo o serviço da dívida pública, em detrimento de aplicação de recursos em investimentos para o crescimento econômico. Isso agravou as finanças públicas do Governo Federal porque houve redução de receitas orçamentárias. Também agravou a situação fiscal de muitos estados e, municípios. A situação só poderá ser revertida com a revogação da EC 95/2016, isso acontecendo haverá políticas de crescimento econômico. Dessa forma, é necessário que as contas públicas sejam geridas de modo a garantir condições para o crescimento sustentado da economia, sob pena da gestão fiscal ser um entrave para o bem-estar social. Diante deste cenário, este artigo discute o resultado para o quinto bimestre de 2020 dos principais indicadores da gestão fiscal do Estado do Ceará, considerando também a sua trajetória temporal. Por meio de pesquisa de natureza predominantemente quantitativa, com base nos relatórios fiscais publicados pela Secretária da Fazenda do Ceará, os dados são analisados de forma descritiva e comparada, não esquecendo o impacto negativo da pandemia do COVID-19. Verificou-se que a receita corrente líquida do Ceará teve crescimento real de 12,22% quando comparada com o quinto bimestre de 2019, enquanto que as despesas correntes caíram 1,19%. Em face dos resultados apresentados, bem como do contexto político e econômico que se apresenta, é de salutar relevância que a gestão fiscal dos entes públicos seja tratada como tema de primeira grandeza, buscando sempre a administração eficiente dos recursos e meios para superar os desafios, e manter o equilíbrio fiscal. No caso do Estado do Ceará, deve ser levado em consideração o crescimento da receita própria, e otimizar gastos, mas sempre analisando o seu custo-benefício. Isso é fundamental para a ocorrência de ganhos para a sociedade cearense.

N. 39 2020 - Panorama Fiscal

RESUMO

Este trabalho analisa os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/2020, que tem por objetivo realizar uma reforma sem precedentes no serviço público brasileiro. A PEC 32/2020 em discussão no Congresso Nacional “Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”, visando reduzir a importância do Estado na execução de serviços públicos prestados à sociedade. vale destacar, que todas as medidas propostas pelo executivo federal, tem
caráter fortemente ideológico de Estado mínimo e objetivam diminuir, e até mesmo extinguir, a prestação de serviços públicos. A partir dos estudos realizados, é possível chegar as seguintes conclusões: países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, necessitam que o Estado ofereça uma abrangente rede de proteção social; O nível de qualidade de vida, medido pelo IDH, apresenta correlação positiva com o gasto
público como percentual do PIB, isto é, países que gastam mais com a sociedade, em geral apresentam maior qualidade de vida de sua população. No que tange as mudanças trazidas pela PEC 32/2020 é possível resumir nas seguintes diretrizes: criar novos vínculos e meios de acesso ao serviço público; redução de concursos públicos; facilitar a entrada de pessoas do setor privado em cargos de liderança; retirar direitos constitucionais dos servidores públicos; modificar a gestão de pessoal, carreiras, política remuneratória; flexibilizar ou eliminar a estabilidade do servidor público; dar poder quase absoluto ao Presidente da República na definição da organização de cargos públicos e suas atribuições; reduzir a capacidade de atuação e intervenção estatal; transformar empresas públicas em empresas privadas, no tocante à orientação de suas atividades; minimizar a atividade do Poder Legislativo em prerrogativas de
decidir sobre os aspectos da administração pública; relegar a segundo plano os poderes executivos dos estados e municípios da função de gerir a administração pública sob sua responsabilidade.

N. 38 2020 - Panorama Fiscal

RESUMO

Em 2016 a recessão econômica no Brasil, iniciada em 2014, atingiu seu ápice, com a promulgação, pelo Governo Federal, da Emenda Constitucional 95 de dezembro de 2016 que reduz os gastos públicos para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, incluindo investimentos, por vinte anos, denominada emenda do ajuste fiscal que dá privilégio ao capital financeiro especulativo, incluindo o serviço da dívida pública, em detrimento de aplicação de recursos em investimentos para o crescimento econômico. Com isso a situação fiscal do Governo Federal, bem como de muitas unidades federativas, continua delicada, mas pode ser revertida com políticas de crescimento econômico. Dessa forma, é necessário que as contas públicas sejam geridas de modo a garantir condições para o crescimento sustentado da economia, sob pena da gestão fiscal ser um entrave para o bem-estar social. Diante deste cenário, este artigo discute o resultado para o quarto bimestre de 2020 dos principais indicadores da gestão fiscal do Estado do Ceará, considerando também a sua trajetória temporal. Por meio de pesquisa de natureza predominantemente quantitativa, com base nos relatórios fiscais publicados pela Secretária da Fazenda do Ceará, os dados são analisados de forma descritiva e comparada, não esquecendo o impacto negativo da pandemia do COVID-19. Verificou-se que a receita corrente líquida do Ceará, nos últimos 12 (doze) meses, teve crescimento real de 0,85% quando comparada com o mesmo período de 2019, enquanto que as despesas, correntes caíram 0,93%. Em face dos resultados apresentados, bem como do contexto político e econômico que se apresenta, é de salutar relevância que a gestão fiscal dos entes públicos seja tratada como tema de primeira grandeza, buscando sempre a administração eficiente dos recursos e meios para superar os desafios, e manter o equilíbrio fiscal. No caso do Estado do Ceará, deve ser levado em consideração o crescimento da receita própria, e otimizar gastos, mas sempre analisando o seu custo-benefício. Isso é fundamental para a ocorrência de ganhos para a sociedade cearense.

N. 37 2020 - Panorama Fiscal

RESUMO
Os anos de 2014 a 2017 ficaram marcados como a pior recessão econômica da história do Brasil, iniciada no exercício financeiro de 2014, atingindo o seu ápice em 2016, continuando em 2017 com a promulgação, pelo Governo Federal, da Emenda Constitucional 95 de dezembro de 2016 que reduz os gastos públicos para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, incluindo investimentos, por vinte anos, denominada emenda do ajuste fiscal que dá privilégio ao capital financeiro especulativo, incluindo o serviço da dívida pública, em detrimento de aplicação de recursos em investimentos para o crescimento econômico. Com isso a situação fiscal do Governo Federal, bem como de muitas unidades federativas, continua delicada, mas pode ser revertida com políticas de crescimento econômico. Dessa forma, é necessário que as contas públicas sejam geridas de modo a garantir condições para o crescimento sustentado da economia, sob pena da gestão fiscal ser um entrave para o bem-estar social. Diante deste cenário, este artigo discute o resultado para o terceiro bimestre de 2020 dos principais indicadores da gestão fiscal do Estado do Ceará, considerando também a sua trajetória temporal. Por meio de pesquisa de natureza predominantemente quantitativa, com base nos relatórios fiscais publicados pela Secretária da Fazenda do Ceará, os dados
são analisados de forma descritiva e comparada, não esquecendo o impacto negativo da pandemia do COVID-19. Verificou-se que a receita corrente líquida do Ceará teve queda real de 13,23% quando comparada com o terceiro bimestre de 2019, enquanto que as despesas correntes caíram 6,57%. Em face dos resultados apresentados, bem como do contexto político e econômico que se apresenta, é de salutar relevância que a gestão fiscal dos entes públicos seja tratada como tema de primeira grandeza, buscando sempre a administração eficiente dos recursos e meios para superar os desafios, e manter o equilíbrio fiscal. No caso do Estado do Ceará, deve ser levado em consideração o crescimento da receita própria, e otimizar gastos, mas sempre analisando o
seu custo-benefício. Isso é fundamental para a ocorrência de ganhos para a sociedade cearense.

N. 36 2020 - Panorama Fiscal
RESUMO
 
Em meados do mês de Julho do ano vigente o Governo Federal, por meio do ministério
da Economia, entregou ao Congresso Nacional o primeiro conjunto de propostas
para reformar o sistema tributário brasileiro. O projeto entregue pelo Executivo será
incorporado à tramitação das propostas atualmente discutidas na Câmara e Senado
(PEC 45/2019 e PEC 110/2019), tais propostas foram analisadas na Panorama Fiscal
27 sob os prismas da manutenção da arrecadação, não aumento da carga tributária
e promoção da maior equidade na distribuição de riquezas e rendas no Brasil. A proposta
entregue pelo Governo Federal consiste na criação da Contribuição Social Sobre
Operações com Bens e Serviços (CBS) que substituiria o PIS/PASEP e a COFINS, tendo
uma alíquota única de 12% que incidiria sobre a receita bruta das empresas. Embora
essa seja ainda a primeira parte da proposta de reforma do sistema tributário, não
existem indicativos o ministério da Economia trará propostas que assegurem uma
tributação mais justa do ponto de vista fiscal, e que possibilite a redistribuição de
renda e riqueza. O objetivo do presente trabalho é trazer propostas para a reforma
tributária que impactem a distribuição de rendas e riquezas no Brasil. Assim, trazemos
aqui propostos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e também acerca
da regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF). De acordo com as informações
apresentadas, o Brasil vive com dois problemas consideravelmente graves: o
IRPF como está formulado atualmente é regressivo, no sentido que a alíquota efetiva
das faixas de renda mais elevadas é inferior a alíquota efetiva cobrada das faixas de
renda mais baixas. Além disso, evidenciou-se a alta concentração de riquezas existente
na sociedade brasileira com 20% do patrimônio líquido total ficando nas mãos de
0,09% dos declarantes. Acerca do IRPF a faixa de isenção se estenderia para todos os
contribuintes com renda mensal de até R$ 3.816,00 ou R$ 45.792,00 em valores anuais.
No que diz respeito ao IGF, a média da arrecadação estimada entre todas as simulações
foi de R$ 47.497 milhões, com proporção do PIB tivemos um resultado médio de 0,74%,
em comparação com os países europeus, para o ano de 2018, a proporção mínima foi
de 0,08% do PIB (França), enquanto que a máxima foi 1,08% (Suíça).
N. 35 2020 - Panorama Fiscal
RESUMO
 
Os anos de 2014 a 2017 ficaram marcados como a pior recessão econômica da história
do Brasil, iniciada no exercício financeiro de 2014, atingindo o seu ápice em 2016,
continuando em 2017 com a promulgação, pelo Governo Federal, da Emenda Constitucional
95 de dezembro de 2016 que reduz os gastos públicos para os orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, incluindo investimentos, por vinte anos, denominada
emenda do ajuste fiscal que dá privilégio ao capital financeiro especulativo, incluindo
o serviço da dívida pública, em detrimento de aplicação de recursos em investimentos
para o crescimento econômico. Com isso a situação fiscal do Governo Federal, bem
como de muitas unidades federativas, continua delicada, mas pode ser revertida com
políticas de crescimento econômico. Dessa forma, é necessário que as contas públicas
sejam geridas de modo a garantir condições para o crescimento sustentado da
economia, sob pena da gestão fiscal ser um entrave para o bem-estar social. Diante
deste cenário, este artigo discute o resultado para o primeiro quadrimestre de 2020
dos principais indicadores da gestão fiscal do Estado do Ceará, considerando também
a sua trajetória temporal. Por meio de pesquisa de natureza predominantemente
quantitativa, com base nos relatórios fiscais publicados pela Secretária da Fazenda do
Ceará, os dados são analisados de forma descritiva e comparada, não esquecendo o
impacto negativo da pandemia da Covid-19. Verificou-se que a receita corrente líquida
do Ceará teve queda real de 2,88% quando comparada com o primeiro quadrimestre
de 2019, enquanto que as despesas correntes caíram 0,21%. Em face dos resultados
apresentados, bem como do contexto político e econômico que se apresenta, é de
salutar relevância que a gestão fiscal dos entes públicos seja tratada como tema de
primeira grandeza, buscando sempre a administração eficiente dos recursos e meios
para superar os desafios, e manter o equilíbrio fiscal. No caso do Estado do Ceará,
deve ser levado em consideração o crescimento da receita própria, e otimizar gastos,
mas sempre analisando o seu custo-benefício. Isso é fundamental para a ocorrência
de ganhos para a sociedade cearense.
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