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Edição Atual

N. 20 2018 - Panorama Fiscal

Resumo

Os anos de 2014 a 2017 ficaram marcados como a pior recessão econômica da história do Brasil, iniciada no exercício financeiro de 2014, atingindo o seu ápice em 2016, continuando em 2017 com a promulgação, pelo Governo Federal, da Emenda Constitucional 95 de dezembro de 2016 que reduz os gastos públicos para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, incluindo investimentos, por vinte anos, denominada emenda do ajuste fiscal que dá privilégio ao capital financeiro especulativo, incluindo o serviço da dívida pública, em detrimento de aplicação de recursos em investimentos para o crescimento econômico. Com isso a situação fiscal do Governo Federal, bem como de muitas unidades federativas, continua delicada e, em alguns casos, chegando à situação de insolvência. Dessa forma, é necessário que as contas públicas sejam geridas de modo a garantir condições para o crescimento sustentado da economia, sob pena da gestão fiscal ser um entrave para o bem-estar social.

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