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Edição Atual

N. 22 2019 - Panorama Fiscal

RESUMO
A busca pela eficiência da arrecadação tributária é um dos paradigmas que norteiam o modo de atuação das Fazendas Estaduais. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), imposto de competência dos Estados e Distrito Federal, determinado pelo artigo 155 da Constituição Federal de 1988, tem sido a maior fonte de arrecadação tributária dos Estados. No Ceará, esse imposto representa
80% da receita tributária estadual. Assim, de modo a otimizar a arrecadação, o método de arrecadação do ICMS, débito e crédito, o foi substituído pelo regime de substituição tributária com carga líquida, instituído pela Lei Estadual 14.237/2008, sendo posteriormente alterada pela Lei 16.177/2016, no qual está previsto a incidência direta de alíquotas sobre o valor da operação ou prestação. Os resultados demonstram
que, mantidos os demais parâmetros inclusive o volume de receita das empresas, comparando a margem de lucro contábil com a fiscal, a Carga Líquida reduziu a arrecadação média do ICMS dos setores  econômicos analisados em R$ 2,4 bilhões no exercício de 2018. Demonstrando, assim, que nos setores varejista e atacadista o Estado do Ceará arrecadou o ICMS aquém do que deveria ter arrecadado, por não ter havido a revisão da margem de lucro fiscal.

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