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Edição Atual

N. 27 2019 - Panorama Fiscal

RESUMO


A necessidade de uma reforma no Sistema Tributário Nacional tem sido discutida nos mais diversos fóruns de debate no decorrer das últimas décadas. Entretanto, por uma série de fatores, muito pouco foi realizado nesse sentido após a redemocratização em 1988. Agora, no momento da publicação desse artigo, através das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019 que tramita da Câmara dos Deputados e 110/2019 que tramita no Senado Federal, ambas tem como objetivo alterar profundamente
o Sistema Tributário Nacional. Dessa forma, é preciso que tais propostas sejam avaliadas e criticadas sob os prismas da manutenção da arrecadação, não aumento da carga tributária e promoção de maior equidade na distribuição de riquezas no Brasil.
O principal objetivo do trabalho é fazer uma avalição das diretrizes propostas nas PEC’s 45/2019 e 110/2019 que é a fusão de vários tributos para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a repercussão na arrecadação dos entes federativos. Para alcançar os objetivos pretendidos o presente trabalho se utiliza de dados secundários de diversas fontes, buscando construir indicadores e estabelecer comparações entre a realidade brasileira e a experiência internacional. A participação da receita dos
tributos a serem substituídos pela PEC nº 45 foi de 12,36% do PIB, o que representa 38,12% do total da Carga Tributária em 2017. No caso da PEC nº 110, as receitas dos nove tributos a serem substituídos representaram 13,46% do PIB, correspondendo a 41,51% da Carga Tributária total, no mesmo período. Pode-se concluir pelos dados apresentados neste trabalho que as diretrizes das propostas apresentadas pelas PEC’s 45/2019 e 110/2019 está em uma maior tributação incidente sobre de bens e serviços,
bem como sobre o faturamento e folha de pagamento, em detrimento da cobrança de tributos que incidam sobre a renda e patrimônio. Para uma proposta mais justa e com melhor distribuição de renda deverá ser feito em primeiro lugar: 1) a revogação do benefício fiscal denominado Juros sobre o Capital Próprio (JSCP), e 2) revogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

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