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Edição Atual

Artigo Panorama Fiscal N. 10 2017

Análise do impacto sobre a arrecadação do ICMS regido por substituição tributária equivalente à carga líquida no Estado do Ceará 
 
Carlos Nathaniel Rocha Cavalcante, Francisco Arley da Silva Santos, Francisco Lúcio Mendes Maia, Gerson da Silva Ribeiro
 
 
RESUMO
A busca pela eficiência na prática da arrecadação tributária é um dos paradigmas que norteiam o modo de atuação das Fazendas Estaduais. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), classificado como imposto de competência das unidades federativas e Distrito Federal, legalmente previsto no artigo 155 da Constituição Federal de 1988, tem sido a maior fonte de arrecadação tributária dos Estados. No Ceará, esse imposto representa 80% do total arrecadado de receita tributária aos cofres públicos. O método normal de tributação e recolhimento do ICMS é efetuar a sua cobrança em todas as etapas da cadeia produtiva, ou seja, as operações e prestações do ICMS são tributadas desde a industria até o comércio varejista, em cada etapa existe o recolhimento do imposto. Este método de tributação e recolhimento pode ser substituído, de acordo com a Emenda Constitucional nº 3, de 1993, pelo regime de substituição tributária em que são transferidas as operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes para um contribuinte. Mais recentemente, no Estado do Ceará, o regime de substituição tributária para retenção e recolhimento do ICMS foi alterado para substituição tributária equivalente à carga liquida. Este regime foi instituído pela Lei Estadual 14.237/2008 na qual está prevista a incidência direta de alíquotas fixas sobre o valor da operação ou prestação. Os resultados trazidos demonstram que, mantidos os demais parâmetros inclusive o volume de vendas das empresas, a Carga Líquida reduziu a tributação do ICMS dos setores econômicos analisados em R$ 1,6 bilhão, no exercício financeiro de 2016. Demonstra-se, assim, que nos mercados varejista e atacadista há baixa arrecadação no Estado do Ceará com as atuais alíquotas de carga liquida praticadas, transferindo receita do Estado para as empresas que atuam nos segmentos que abrangem os maiores contribuintes de ICMS no Estado.
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